Política de cancelamentos e devoluções

1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (PERÍODO DE REFLEXÃO)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data da compra da subscrição, para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo e sem custos adicionais, ressalvando-se as exceções previstas no ponto seguinte.

 

2. EXCEPÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Dada a natureza dos serviços digitais e de saúde da Original Criterion Lda, o direito de arrependimento cessa nas seguintes condições:

2.1. Conteúdos Digitais (Academia Walk the Talk): O direito de livre resolução extingue-se quando o utilizador efetua o primeiro login e inicia o acesso aos conteúdos (vídeos, manuais, algoritmos)[cite: 57]. Ao aceder à área reservada, o utilizador consente expressamente na perda do direito de arrependimento, dado tratar-se de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material (Artigo 17.º, n.º 1, alínea I do DL n.º 24/2014).

2.2. Serviços de Saúde (Programas Clínicos): Se o utente solicitar o início imediato do acompanhamento clínico ou realizar qualquer ato de triagem/consulta dentro dos 14 dias, o reembolso será apenas parcial, deduzindo-se o valor proporcional ao serviço já efetivamente prestado (Artigo 15.º do DL n.º 24/2014).

 

3. CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO ANUAL

As subscrições (Academia e Programas Clínicos) possuem um ciclo anual com renovação automática[cite: 61]. O utilizador pode impedir a renovação do ciclo seguinte a qualquer momento:

Prazo de Pré-aviso: O pedido de cancelamento da renovação deve ser efetuado com a antecedência mínima de 15 dias face à data da próxima cobrança.

Procedimento: O cancelamento pode ser realizado diretamente na “Área de Cliente” ou através do e-mail geral@saudedofuturo.pt.

Período de Utilização: Após o cancelamento da renovação, o utilizador mantém o acesso total aos serviços até ao termo do período de 12 meses já liquidado, não havendo lugar a reembolsos proporcionais pelo tempo restante.

 

4. REEMBOLSOS

. Condições: Caso o pedido de devolução cumpra os requisitos legais (dentro dos 14 dias e sem que tenha ocorrido o acesso a conteúdos digitais ou início de prestação de serviço), o reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias.

. Via de Pagamento: O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado (via Banco BPI), salvo acordo expresso em contrário.

Não Utilização: Não existe direito a reembolso por falta de utilização dos serviços (ausência de visualização de aulas ou falta de marcação de consultas) após o início da vigência do contrato.